Termos e Condições
79qcom

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" — refere-se ao website 79qcom.net, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços prestados sob a marca 79qcom.
• "Usuário" ou "Você" — pessoa física, maior de 18 anos, que acessa, utiliza ou se cadastra na plataforma 79qcom.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário para acessar os serviços do 79qcom.
• "Saldo Real" — valor depositado pelo usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — crédito concedido pela plataforma mediante condições promocionais específicas, sujeito a requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento das normas regulatórias.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor no Brasil.

O uso da plataforma constitui aceitação plena, irrevogável e incondicional destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível no 79qcom. Estes Termos formam um contrato vinculante entre o usuário e o 79qcom.

O 79qcom reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições. Recomendamos que você revise este documento regularmente.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 79qcom, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter autorização legal para utilizar plataformas de apostas e jogos de azar online;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar nacionais ou internacionais;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de colaborador direto do 79qcom;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação dos Termos e Condições.

Ao se cadastrar, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 79qcom. A criação de contas múltiplas — seja sob o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, número de telefone, método de pagamento ou endereço residencial — é estritamente proibida e sujeita às penalidades descritas na Cláusula 8 deste documento.

O 79qcom é obrigado por lei a verificar a identidade dos seus usuários antes de processar saques e em outras situações determinadas pela regulamentação vigente. Esse processo, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer), visa prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e acesso de menores de idade à plataforma.

Para a conclusão do processo KYC, o usuário poderá ser solicitado a enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto — RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho (frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Selfie com documento — foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — quando aplicável, especialmente para métodos além do Pix.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. O 79qcom pode solicitar documentação adicional caso julgue necessário. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente retidos sem que isso configure violação contratual por parte da plataforma.

O 79qcom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme a localização e o perfil do usuário. O método principal e recomendado é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

Os limites indicados na tabela acima são os valores padrão. O 79qcom pode ajustar esses limites individualmente com base no perfil do usuário, no histórico de transações ou em exigências regulatórias. Limites personalizados podem ser solicitados junto ao suporte.

Saques estão condicionados à conclusão do processo KYC e à verificação de que o valor a ser sacado não inclui saldo bônus não convertido. O 79qcom processa saques apenas para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente de valor igual ou superior ao saque solicitado, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

Tentativas de saque envolvendo fundos provenientes de atividades ilegais, fraudes ou manipulação de resultados serão canceladas, reportadas às autoridades competentes e resultarão no encerramento imediato da conta.

O 79qcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação explícita dos termos específicos de cada oferta, publicados na página de promoções no momento da disponibilização.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus concedidos pelo 79qcom:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que o saldo bônus convertido possa ser sacado;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Somente apostas liquidadas com saldo real contam para o cumprimento do requisito de apostas de bônus, exceto quando expressamente indicado o contrário;
• Apostas realizadas em jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará) podem contribuir em percentual reduzido para o rollover — as porcentagens são informadas nos termos de cada promoção;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do requisito de apostas é de 7 (sete) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo prazo diferente indicado na promoção;
• Bônus expirados são automaticamente cancelados e removidos do saldo sem direito à compensação;
• O 79qcom reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, criação de contas múltiplas ou manipulação de apostas para cumprimento artificial do rollover;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez. O cadastro de contas adicionais para resgatar o bônus novamente constitui fraude.

Todas as apostas realizadas no 79qcom são definitivas após confirmação. O usuário reconhece que os jogos disponíveis na plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — envolvem elementos de aleatoriedade e que os resultados não podem ser previsto ou manipulado por nenhuma das partes.

Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash, entre outros) utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por auditoras independentes. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

Para apostas esportivas, as seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas são aceitas somente enquanto o mercado estiver aberto. Apostas ao vivo estão sujeitas a corte automático em determinados momentos da partida;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas são reembolsadas ao saldo real do usuário, salvo indicação contrária nos termos do mercado específico;
• O 79qcom reserva-se o direito de limitar stakes (valor de aposta) em qualquer mercado sem aviso prévio;
• Odds cotadas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de variações subsequentes;
• Em caso de erro técnico ou cotação incorreta, o 79qcom pode cancelar a aposta e reembolsar o valor apostado;
• Apostas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão canceladas e o valor retido.

O 79qcom utiliza sistemas automatizados de detecção de irregularidades. Apostas suspeitas de manipulação de resultados, coordenação entre usuários para exploração de odds (arbitragem abusiva) ou uso de bots e softwares automatizados serão investigadas e poderão resultar no cancelamento das apostas e encerramento da conta.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 79qcom de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar contas múltiplas para resgatar bônus repetidamente ou burlar limites;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Tentar invadir, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso da conta com terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar dinheiro de terceiros para apostas;
• Utilizar informações privilegiadas para apostas esportivas (insider trading esportivo);
• Coordenar apostas com outros usuários para explorar promoções ou odds de forma abusiva (bonus hunting, matched betting abusivo);
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou prejudicial por meio de qualquer canal de comunicação disponível na plataforma.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente em [email protected]. O encerramento voluntário não afeta obrigações já constituídas, apostas em andamento ou processos KYC em curso.

O 79qcom pode suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Não conclusão do processo KYC dentro dos prazos estipulados;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio usuário por autoexclusão voluntária;
• Exigência de autoridade regulatória ou determinação judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo bônus é cancelado automaticamente. O saldo real remanescente será devolvido ao método de pagamento de origem após a conclusão das investigações necessárias, podendo haver retenção durante esse período. O prazo para devolução é de até 30 dias úteis após conclusão da análise.

Contas inativas por mais de 12 meses podem ser cobradas de uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo remanescente, após notificação por e-mail. O saldo nunca será reduzido a valor negativo em função dessa taxa.

O 79qcom acredita que jogar deve ser uma atividade de entretenimento prazerosa e saudável. Reconhecemos que, para uma pequena parcela dos jogadores, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável que podem ser ativadas a qualquer momento diretamente nas configurações da conta ou por meio do nosso suporte 24h.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Limites de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para depósitos. Uma vez ativado, o limite só pode ser reduzido imediatamente — aumentos entram em vigor após 7 dias;
• Limites de aposta: defina o valor máximo por aposta individual;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que você aceita perder em um período determinado;
• Tempo de jogo: configure alertas de tempo de sessão e períodos de pausa automática;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre o acesso à plataforma de forma definitiva. Essa opção não pode ser revertida.

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, recomendamos buscar ajuda especializada. No Brasil, o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188 (24h, gratuito) e pelo chat em cvv.org.br. Para dependência em jogos, consulte um psicólogo ou psiquiatra de sua confiança.

O 79qcom coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigação legal (especialmente as exigências KYC e antilavagem de dinheiro), a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o legítimo interesse do 79qcom na prevenção de fraudes.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, dados de pagamento e histórico de transações e apostas. Esses dados são utilizados para:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Comunicação sobre a conta e promoções (com opção de descadastro);
• Cumprimento de obrigações regulatórias e reportes aos órgãos competentes;
• Melhoria contínua dos serviços prestados.

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros operacionais estritamente necessários (processadores de pagamento, provedores de jogos, auditorias de segurança) e mediante garantias contratuais de confidencialidade. Para exercer seus direitos como titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento — consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo suporte.

A plataforma 79qcom é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). O 79qcom emprega as melhores práticas de segurança e disponibilidade, mas não garante acesso ininterrupto, livre de erros ou absolutamente seguro contra ameaças cibernéticas de terceiros.

O 79qcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, seja em jogos de cassino ou apostas esportivas — essas perdas são inerentes ao caráter de risco da atividade e de inteira responsabilidade do usuário;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do usuário que resultem em interrupção de sessões de jogo;
• Atrasos em transações causados por terceiros (bancos, processadoras de pagamento, redes blockchain);
• Uso não autorizado da conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário no sigilo de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais em excesso ao valor depositado pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 79qcom perante um usuário específico excederá o valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

O 79qcom pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação dentro da plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações decorrentes de exigências regulatórias, decisões judiciais ou mudanças na legislação aplicável podem entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de antecedência acima, desde que o usuário seja notificado assim que possível.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível em 79qcom.net/terms-conditions. O número de versão e a data de vigência são indicados no cabeçalho deste documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão constitui aceitação das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), naquilo que for aplicável.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvada a competência dos Juizados Especiais do Consumidor para demandas dentro dos limites previstos em lei.

Antes de qualquer medida judicial, o usuário compromete-se a buscar resolução administrativa junto ao suporte do 79qcom. O prazo para resposta às reclamações formais é de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento.

Para dúvidas, reclamações, solicitações KYC, exercício de direitos LGPD ou qualquer outro assunto relacionado à sua conta ou a estes Termos, entre em contato com a equipe do 79qcom pelos canais abaixo:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)
• Prazo de resposta: até 24 horas para questões gerais; até 72 horas para análises KYC

O 79qcom disponibiliza suporte em tempo real via chat dentro da plataforma para usuários logados. Para questões técnicas urgentes relacionadas a apostas em andamento, recomendamos o contato via chat na plataforma para atendimento imediato.